A intervenção do Judiciário brasileiro em contratos empresariais paritários: entre a segurança jurídica e a redistribuição de riscos
Via ( @andremarques_adv ) | O presente trabalho analisa a intervenção do Judiciário brasileiro em contratos empresariais paritários, com enfoque na tensão entre a preservação da segurança jurídica e a redistribuição judicial de riscos. O objetivo geral consiste em examinar os limites da revisão desses contratos, considerando a autonomia privada, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a excepcionalidade da intervenção jurisdicional. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender em que medida decisões judiciais podem corrigir abusos sem enfraquecer a previsibilidade das relações empresariais, elevar custos de transação ou desestimular investimentos. Metodologicamente, adota-se revisão de literatura, com abordagem qualitativa, descritiva e analítica, mediante o exame de artigos científicos, dissertações, teses, legislação e estudos jurídicos relacionados aos contratos empresariais e à alocação de riscos. Os resultados indicam que a intervenção judicial se legitima... ...
